Pessoa Jurídica

Quem são as Pessoas Jurídicas inscritas no CRN-5?


A pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humanas, ficam obrigadas ao REGISTRO no CRN, com ônus de anuidade estabelecida em resolução pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

A pessoa jurídica, de direito público ou privado, que disponha de serviço de alimentação e nutrição humanas, mesmo não sendo esta a sua atividade-fim, não está obrigada ao registro no CRN, mas ficará sujeita ao CADASTRO no CRN, sem ônus de anuidade.

A Resolução CFN º 378/2005 dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.

OBS: Restaurantes comerciais e hotéis não estão obrigados à inscrição no CRN-5, devido à mandados de segurança existentes, porém, poderão requerer inscrição voluntariamente. Todas as PJ inscritas, registradas ou cadastradas no CRN-5, devem manter um Nutricionista Responsável Técnico pelas atividades relacionadas à alimentação e nutrição desenvolvidas e estão sujeitas à fiscalização deste Conselho Regional.

Anuidade E TAXAS

O CRN-5 responde às perguntas mais frequentes sobre o tema:

Por que o CRN-5 deve cobrar anuidade?

O CRN-5, como autarquia, tem o dever de realizar as cobranças conforme prevê a lei. Se o Conselho não cobrar anuidade, os seus dirigentes poderão ser processados para ressarcir o débito judicialmente. Também não seria possível a realização da instituição do órgão que é fiscalizar, disciplinar e orientar a profissão do Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética.

Quais são as consequências do não pagamento da anuidade?

A Pessoa Jurídica que possui débitos com o CRN-5 recebe uma cobrança extrajudicial, para regularizar sua situação financeira.

Caso continue com débitos, terá seu nome inscrito no Livro da Divida Ativa da União, podendo ser cobrança judicial, perante a Justiça Federal, através de execução fiscal. O Conselho também é obrigado a fazer a cobrança judicial, o que poderá causar, entre outros inconvenientes, bloqueios e penhora de bens da Empresa.

Minha Empresa está em débito com o CRN-5. O que devo fazer?

Se sua Empresa deixou de pagar qualquer anuidade do Conselho em anos anteriores, não espere a cobrança para quitar seus débitos. Você pode verificar sua situação por meio do Atendimento Online (IncorpNet) em nosso site. Caso não tenha senha de acesso, basta solicitar no próprio site. Para renegociar sua dívida, entre em contato com o setor de pagamentos através do e-mail: pagamento@crn5.org.br

APRESENTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

SOLICITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

A assunção de responsabilidade técnica deverá ser solicitada pelo nutricionista, mediante preenchimento de formulários próprios disponíveis no site do CRN (Formulários), que deverão ser digitalizados e enviados para o e-mail adm2.fiscalizacao@crn5.org.br, juntamente com:

  • Comprovante de vínculo do profissional com a pessoa jurídica (cópia da carteira de trabalho – CTPS, contrato de trabalho ou termo de posse);
  • Certidão de quitação com o CRN-5, de todos os nutricionistas e técnicos em nutrição (emitida através do Autoatendimento)

QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) ?

O nutricionista Responsável Técnico é o profissional que responde pelas atividades de alimentação e nutrição da pessoa jurídica ou unidade, de acordo com as normas de regulação das atividades de alimentação e nutrição. Essa atribuição legal é dada ao nutricionista, após análise do CRN de acordo com a Resolução CFN nº 576/2016.

O RT assume o planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação das atividades de alimentação e nutrição da empresa.

O RT É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS?

O RT responde integralmente – tanto na esfera civil quanto ética – pelas atividades de alimentação e nutrição desenvolvidas. Entretanto, quando existir quadro técnico composto por um ou mais nutricionistas, estes são corresponsáveis, juntamente com o RT, pelas atividades que desenvolvem na sua área de atuação.

ATRIBUIÇÕES DO NUTRICIONISTA RT:

As atribuições são específicas por área de atuação. As atividades obrigatórias e complementares por área de atuação (alimentação coletiva, nutrição clínica, nutrição em esportes, saúde coletiva, alimentação escolar, indústria de alimentos, dentre outras) bem como os parâmetros numéricos com carga horária mínima recomendada para os nutricionistas (RT e QT), estão dispostas nas Resoluções CFN nº  600/2018 e 465/2010 (esta última, exclusiva para atuação em alimentação escolar gestor público / PNAE).

Quando o Conselho Regional avalia que um único nutricionista não é suficiente para desenvolver sozinho todas as atribuições obrigatórias previstas na Resolução solicita que a empresa apresente outro(s) nutricionista(s) para compor o quadro técnico (QT), para realização das atividades, conforme Resoluções CFN nº  600/2018 e465/2010 (esta última, exclusiva para atuação em alimentação escolar gestor público / PNAE).

CRITÉRIOS PARA CONCEDER A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

I. Grau de complexidade dos serviços – dias e horários de funcionamento da empresa/instituição; dimensionamento da unidade, conforme segmento de atuação (número de refeições/dia, de leitos, de alunos/clientes, volume de produção industrial, número e especificação de turnos de produção, entre outros);

II. Existência de Quadro Técnico (QT) e quantitativo, quando couber;

III. Distribuição da carga horária técnica semanal e jornada diária compatível com os turnos de produção do serviço e com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN, bem como as legislações vigentes para este fim;

IV. Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho;

V. Regularidade cadastral e financeira perante o CRN.

QUANDO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO RT ?

Todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado cujas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humanas, são obrigadas ao registro no CRN, conforme a Resolução CFN nº 378/2005, art. 2º, § 1º; ou aquelas sujeitas ao cadastro, conforme a Resolução CFN nº 378/2005, art. 3º, § 2º. É imprescindível a apresentação e manutenção de um RT.

PODE ASSUMIR RT EM MAIS DE UMA EMPRESA ?

Sim. Desde que atenda aos critérios estipulados pelo Sistema CFN/CRN para concessão da responsabilidade técnica, estabelecidos na Resolução CFN nº 576/2016. Neste caso, deverá encaminhar os documentos para cada responsabilidade técnica que desejar assumir.

O TND PODE ATUAR COMO RT ?

Não. A responsabilidade técnica no campo da alimentação e nutrição humanas é exclusiva do nutricionista, não podendo ser assumida por outro profissional ou por preposto da pessoa jurídica (Resolução CFN nº 378/2005, art.12).

ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Atestado de Responsabilidade Técnica é o documento emitido pelo CRN que comprova a capacitação técnico-profissional do Nutricionista. Para que o CRN-5 proceda a emissão do Atestado de Responsabilidade Técnica deverão serem obedecidos os critérios da Resolução CFN nº 510/2012:

  • A empresa deve possuir Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro (CC) dentro do prazo de validade. Caso este documento esteja vencido terá que dar entrada na atualização cadastral e requerer uma nova Certidão.
  • A Pessoa Jurídica (Matriz e filiais que utilizem o mesmo CNPJ) e os respectivos responsáveis técnicos, devem apresentar situação regular perante o CRN-5.
  • O requerimento deverá ser enviado para o e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br, através do preenchimento de Formulário próprio do CRN-5.

ATENÇÃO: Este documento só terá validade se apresentado juntamente com a CRQ devidamente atualizada. O nutricionista apresentado como RT no Atestado de Responsabilidade Técnica deve ser o mesmo indicado na CRQ, sob pena de nulidade dos respectivos documentos.

PRAZO PARA EMISSÃO DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O prazo previsto para entrega da documentação solicitada é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do envio ao CRN-5, desde que todos os documentos estejam completos, devidamente preenchidos e assinados, e não haja diligências do Setor de Fiscalização.

Somente serão válidos os formulários devidamente preenchidos, assinados pelo requerente e protocolado pelo CRN-5.

TAXA PARA EMISSÃO DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O valor da taxa é estabelecido anualmente pelo CFN. Consultar as taxas na aba destinada a esta informação.

O boleto para pagamento será encaminhado por e-mail à PJ somente após o deferimento do Atestado, por parte do CRN-5.

ATUALIZAÇÕES (QUADRO TÉCNICO / DIMENSIONAMENTO / CONTRATO SOCIAL)

Serviço para empresas que optam apenas pela atualização de dados (Dimensionamento, quadro técnico e dados da empresa), sem emissão de CRQ ou CC.

IMPORTANTE: As empresas registradas ou cadastradas no CRN-5 devem manter seus dados atualizados em nosso sistema. Quando houver qualquer alteração no dimensionamento de área, quadro técnico ou nos dados da PJ, como contrato social, endereço, etc., deverá ser informado à este Conselho Regional através de formulários específicos no prazo de até 30 dias.

PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAR:

1.DIMENSIONAMENTO 

Caso tenha havido alteração no dimensionamento/ complexidade do setor de alimentação e nutrição tal qual nº médio de refeições, de leitos, de pacientes, etc., o nutricionista RT deverá preencher APENAS o Formulário de Dimensionamento (conforme área de atuação) com o nome de TODOS os nutricionistas e TND que compõem atualmente o QT, com as devidas informações. Além disso, caso tenha ocorrido alteração no quantitativo das refeições transportadas, o nutricionista RT deverá preencher e encaminhar a Declaração de Refeições Transportadas para atualização no sistema.

2. QUADRO TÉCNICO

Caso tenha havido alteração no quadro técnico, tal qual entrada ou saída de nutricionista(s) ou técnico(s) em nutrição e dietética, o nutricionista RT deverá preencher o Formulário de Quadro Técnico com o nome de TODOS os nutricionistas e TND que compõem atualmente o QT, com as devidas informações de carga horária, área de atuação e assinatura de todos.

É responsabilidade do Nutricionista RT formalizar ao CRN as alterações, tais como: contratação; desvinculação; mudança de carga horária; e mudança de unidade, no prazo máximo de 30 dias, apresentando ao CRN-5 o referido formulário e prova de vínculo (contrato de prestação de serviço ou carteira de trabalho). (Enviar para o e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br).

3. OBJETO SOCIAL / CAPITAL SOCIAL / ENDEREÇO

A PJ deverá protocolar diretamente ao Conselho (enviar para o e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br), a cópia do contrato social com as devidas alterações.  

BAIXA E ATUALIZAÇÃO DE UNIDADE/FILIAL

Quando houver encerramento de contratos de concessionárias, estas devem informar a Baixa da Unidade/Filial ao CRN-5, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE BAIXA DE UNIDADE / FILIAL que deve ser enviado para o e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br, sem rasuras.

No caso de atualização, deve ser preenchido o FORMULÁRIO RELAÇÃO DE UNIDADES/FILIAIS pelo nutricionista RT da Matriz e protocolado no CRN-5, sempre que houver baixa(s) de unidade(s)/filial(is) ou incorporação de nova(s) unidade(s)/filial(is) à PJ (na jurisdição Bahia e Sergipe). O formulário deve ser enviado para o e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br, sem rasuras.

Cadastro/Registro

Os formulários indicados para cada área de atuação devem ser preenchidos, datados, assinados e enviados para o seguinte e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br, sem rasuras, juntamente com os documentos relacionados.

Registro (COM ÔNUS DE ANUIDADE)

Empresas cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humanas. As PJ registradas ficam obrigadas a pagar anuidade para o CRN.

BUFFET / CATERING / CONGELADOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará da Vigilância Sanitária.

CESTA DE ALIMENTOS (VINCULADAS AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

CONCESSIONÁRIAS DE ALIMENTOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará da Vigilância Sanitária.

CONSULTÓRIO / CLÍNICA DE NUTRIÇÃO / HOME CARE

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará da Vigilância Sanitária.

ESCRITÓRIO / MATRIZ SEM PRODUÇÃO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

FINS LICITATÓRIOS (EXCLUSIVO PARA EMPRESAS SEM ATUAÇÃO NO SEGMENTO)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará da Vigilância Sanitária.

REFEIÇÃO CONVÊNIO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

RESTAURANTE COMERCIAL

ATENÇÃO! Face a existência do Mandado de Segurança ABRASEL no.2009.33.00.001630-5., informamos que bares, restaurantes e similares não estão obrigados a Registro no Conselho Regional de Nutricionistas. Caso queiram, podem requerer, a partir do protocolo dos formulários e documentos listados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará da Vigilância Sanitária.

TERAPIA NUTRICIONAL – COMÉRCIO E SERVIÇO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará da Vigilância Sanitária.

OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO (Assessoria / Comércio / Distribuição / Logística )

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização, se houver.

Cadastro (SEM ÔNUS DE ANUIDADE)

Empresas que disponham de serviço de alimentação e nutrição humanas, não sendo esta a sua atividade-fim. As PJ cadastradas não pagam anuidade para o CRN, mas devem manter um Nutricionista Responsável Técnico pelas atividades relacionadas à alimentação e nutrição desenvolvidas.

CONSULTÓRIOS / CLÍNICAS MULTIPROFISSIONAIS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do Contrato Social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará de Funcionamento ou autorização de funcionamento/ localização;

– Cópia (ou protocolo) do Alvará da Vigilância Sanitária.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRIVADA (CRECHES/ESCOLAS)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA – PNAE

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

AUTOGESTÃO – REFEIÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do CNPJ;

HOSPITAL E CLÍNICA COM INTERNAMENTO (SPA, HOSPITAL-DIA, PSIQUIATRA, HEMODIÁLISE, ETC)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do CNPJ;

HOTEL

ATENÇÃO! Face a existência do Mandado de Segurança Hotel n.o 0010186-33.2008.4.01.3300 interposto pelo  Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte, informamos que Hotéis não estão obrigados a Registro no Conselho Regional de Nutricionistas. Caso queiram, podem requerer, a partir do protocolo dos formulários e documentos listados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do CNPJ;

INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do CNPJ;

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

– Cópia do CNPJ;

NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Cópia do vínculo empregatício (carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço autônomo, etc) com o(s) Nutricionista(s) e/ou Técnico(s) em Nutrição e Dietética;

CANCELAMENTO OU BAIXA TEMPORÁRIA DO REGISTRO/CADASTRO

• Cancelamento:

IMPORTANTE: Caso a Pessoa Jurídica ENCERRE AS ATIVIDADES na área de alimentação e nutrição, poderá solicitar CANCELAMENTO DO REGISTRO ou CADASTRO conforme informações abaixo:

Art. 17. O cancelamento do registro de pessoa jurídica será efetivado após apreciação e deferimento do processo pelo plenário do CRN e decorrerá:

I. do requerimento do interessado, desde que em dia com o CRN e mediante apresentação de documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades da pessoa jurídica, expedido pelo órgão competente;

§ 1º O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no CRN.

§ 2º A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após o cancelamento do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

O Formulário de Requerimento e os documentos solicitados devem ser enviado para o seguinte e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br


• Baixa Temporária:

IMPORTANTE: Caso a Pessoa Jurídica SUSPENDA TEMPORARIAMENTE as atividades na área de alimentação e nutrição, poderá solicitar BAIXA TEMPORÁRIA DO REGISTRO ou CADASTRO conforme informações abaixo:

Art. 18. A baixa temporária do registro será concedida mediante requerimento da pessoa jurídica, com justificativa documental de suspensão das atividades na área de alimentação e nutrição humanas, desde que em dia com as obrigações perante o CRN.

§ 1º A baixa referida no caput será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a requerimento do interessado; findo o prazo total, será efetivado, “ex-ofício”, após visita fiscal, o cancelamento do registro.

§  No ato de reativação do registro a pessoa jurídica deverá apresentar documentos previstos no art. 5º e recolher anuidade proporcional aos meses faltantes para o térmico do exercício.

§ 3º Durante o período de vigência da baixa a CRQ ficará retida no CRN.

§ 4º A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após a baixa temporária do seu registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

O Formulário de Requerimento e os documentos solicitados devem ser enviado para o seguinte e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br

Resolução CFN nº 378/2005.

CANCELAMENTO/BAIXA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O profissional que deixar de exercer a função de responsável técnico em determinada Pessoa Jurídica ou unidade, ou em caso de afastamento/licença, fica obrigado a comunicar ao CRN-5, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de abertura de processo ético. Para tanto, basta preencher o Formulário de Solicitação de Desligamento e encaminhar para adm2.fiscalizacao@crn5.org.br.

OBSERVAÇÃO: A empresa, neste caso, deverá substituir o RT dentro de 30 dias.

REGISTRO DE ATESTADO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

REGISTRO DE ATESTADO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Definição: O registro de Atestado de Comprovação de Aptidão para Desempenho, também conhecido como Atestado de Capacidade Técnica, é o registro no CRN, do documento comprobatório de desempenho de atividades de pessoa jurídica nas áreas de alimentação e nutrição.

O Registro só pode ser realizado no CRN da região em que a atividade descrita no atestado foi executada.

A Legislação que estabelece os critérios para o registro de atestados é a Resolução CFN nº 510 de 16 de maio de 2012

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE ATESTADOS DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

1º Requerimento para registro de atestado de comprovação de aptidão de desempenho de atividades; (O requerimento deverá ser enviado para o e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br, através do preenchimento de Formulário próprio do CRN-5).

2º Atestado de comprovação de aptidão de desempenho (originais ou cópias autenticadas) dos serviços prestados na jurisdição do CRN-5 (BA e SE), que devem OBRIGATORIAMENTE conter os seguintes elementos e informações:

– O atestado deverá apresentar serviços executados DURANTE O PERIODO DA VIGENCIA DO SEU REGISTRO NO CRN-5 (Art. 1º, Parágrafo 1º). Não serão registrados atestados nos quais os serviços não tenham sido informados previamente ao CRN-5. O prazo máximo para informar ao CRN-5 é de 30 dias do início do serviço.

– Assinatura do Nutricionista Responsável Técnico da pessoa jurídica emitente do atestado ou no caso da ausência deste, a assinatura do representante legal da mesma desde que conste no documento também a assinatura e carimbo do nutricionista da prestadora de serviços.

– Indicação do número do documento que deu origem ao serviço, tal como contrato, pregão eletrônico, nota de empenho ou outro;

– Indicação do período (início e fim) da execução do serviço (dia/mês/ano);

– Endereço completo do local onde o serviço foi ou está sendo executado;

– Nome e o número do CRN do nutricionista, que atuou como RT na época em que os serviços declarados foram executados;

– Descrição detalhada do serviço executado;

– Ser apresentado em Papel timbrado da empresa emitente, com a identificação do signatário (nome completo e identificação do cargo);

– O documento apresentado deve ser o original ou cópia autenticada em cartório;

– O documento não deve possuir emendas, danos ou rasuras;

CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DO ATESTADO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

O CRN, a requerimento da empresa interessada registrará os atestados apresentados, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução CFN 510 de 16 de maio de 2012:

– As informações do atestado (quantidade de refeições, responsáveis técnicos, unidades, etc…) devem conferir com os dados de arquivo do CRN para que o mesmo possa ser registrado. As informações devem ser apresentadas no início da prestação do serviço.

– A empresa deve possuir Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro dentro do prazo de validade. Caso este documento esteja vencido terá que dar entrada na atualização cadastral e requerer uma nova Certidão.

– A Pessoa Jurídica (Matriz e filiais que utilizem o mesmo CNPJ) e os respectivos responsáveis técnicos, devem apresentar situação regular perante o CRN-5.

– A empresa deve ter objeto social compatível com os serviços declarados.

– A Pessoa Jurídica deve ter ou tido responsável técnico (RT) no período da execução dos serviços. Ressaltamos que a anotação da responsabilidade técnica é regida pela Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980deste modo só após apreciação e deferimento do CRN de sua jurisdição o nutricionista poderá atuar como responsável técnico. Se este procedimento não foi realizado, o mesmo não poderá se auto intitular como RT(Resolução CFN nº 576 de 19 de novembro de 2016 )

– A empresa que vencer a licitação fica obrigada a comunicar o fato, em no máximo 30 dias ao CRN-5, através de formulários próprios do regional.

AVERBAÇÃO DE ATESTADO (PARA ATESTADO REGISTRADO FORA DA JURISDIÇÃO DO CRN-5)

Para fins de averbação de atestado, este deverá estar registrado no CRN do local onde os serviços foram prestados, mediante entrega de requerimento e cópia autenticada da CRQ em vigor emitida pelo Regional de origem. (O requerimento deverá ser enviado para o e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br, através do preenchimento de Formulário próprio do CRN-5).

O CRN-5 não exigirá ou fará registro de atestados relativos a serviços executados fora da sua área de jurisdição, podendo fazer averbação dos documentos, registrados pelo CRN da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados, a requerimento do interessado.

PRAZO PARA REGISTRO OU AVERBAÇÃO DO ATESTADO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

O prazo previsto para entrega da documentação solicitada é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da Sede do CRN-5, desde que todos os documentos estejam completos, devidamente preenchidos e assinados, e não haja diligências do Setor de Fiscalização.

Somente serão válidos os formulários devidamente preenchidos, assinados pelo requerente e protocolado pelo CRN-5.

TAXAS PARA REGISTRO OU AVERBAÇÃO DO ATESTADO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

As taxas são estabelecidas anualmente pelo CFN. Consultar as taxas na aba destinada a esta informação.

Os boletos para pagamento serão encaminhados por e-mail à PJ somente após o deferimento do Registro/ Averbação, por parte do CRN-5.

Relação das PJ’s Ativas (Registro e Cadastro) no CRN-5

A pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humanas, ficam obrigadas ao REGISTRO/CADASTRO no CRN.

A Resolução CFN º 378/2005 dispõe sobre a inscrição de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.

Todas as PJ inscritas, registradas ou cadastradas no CRN-5, devem manter um Nutricionista Responsável Técnico pelas atividades relacionadas à alimentação e nutrição desenvolvidas e estão sujeitas à fiscalização deste Conselho Regional.

OBS: Restaurantes comerciais e hotéis não estão obrigados à inscrição no CRN-5, devido à mandados de segurança existentes, porém, poderão requerer inscrição voluntariamente.

CLIQUE AQUI E CONFIRA AS PJ’S ATIVAS NA BAHIA

CLIQUE AQUI E CONFIRA AS PJ’S ATIVAS EM SERGIPE

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO

A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o documento comprobatório que certifica, para os efeitos legais, os serviços prestados a terceiros por Nutricionista ou por Técnico em Nutrição e Dietética ou por pessoas jurídicas; tem fé pública e podem ser utilizadas para fins de comprovação da atuação profissional e de execução de serviços prestados por Pessoa Jurídica, conforme Resolução CFN nº 585/2017.

Certidão de Acervo Técnico de Pessoa Jurídica emitida pelo CRN é válida para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações promovidas em todo o território nacional.

O acervo é o documento emitido pelo CRN-5, onde consta todas as atividades DECLARADAS PREVIAMENTE pela Pessoa Jurídica. Só poderão fazer parte da Certidão de Acervo Técnico, asinformações e documentos protocolados e arquivados pela Pessoa Jurídica no CRN-5 durante a execução do serviço ou no máximo até 30 dias após o início do mesmo. Não serão aceitas declarações de serviços declarados/informados ao CRN-5 com data retroativas além de 30 dias.

A regularidade da PJ e da nutricionista RT perante o CRN é condição para a emissão de qualquer certidão.

Para solicitar a Certidão de Acervo Técnico no CRN-5 é necessário preencher o requerimento, enviar para o e-mail: adm2.fiscalizacao@crn5.org.br e pagar a taxa previamente.

O prazo previsto para entrega da CAT é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do envio ao CRN-5, desde que não haja necessidade de realização de diligências pelo Setor de Fiscalização.

Requerimento/renovação de certidão (CRQ/CC)

Serviços para empresas que já são registradas ou cadastradas no CRN-5 e vão solicitar a CRQ (CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO) ou CC (CERTIDÃO DE CADASTRO).


O QUE É CRQ E CC?

  • CRQ (CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO) é o documento emitido pelo Conselho Regional de Nutricionistas com jurisdição no local onde a pessoa jurídica exerce suas atividades, com a finalidade de dar publicidade acerca da regularidade do registro da PJ no CRN.
  • CC (CERTIDÃO DE CADASTRO) é o documento emitido pelo Conselho Regional de Nutricionistas destinada às pessoas jurídicas cadastradas a fim de comprovar a regularidade das atividades de alimentação e nutrição por ela desenvolvida.

QUAL A VALIDADE DA CRQ E CC?

As certidões serão expedidas com validade até 15 de julho do exercício seguinte, ou de acordo com o definido pela coordenação de fiscalização por situações atípicas detectadas na análise da documentação. 

No entanto, em caso da alteração de dados que modifique as informações que constam na CRQ ou CC (alteração de unidade, do responsável técnico, do objeto social, do capital social, endereço, etc.), a certidão perderá a validade e a empresa deverá solicitar uma nova CRQ/CC.


Existem dois tipos de requerimento/renovação de CRQ/CC, a renovação por alteração do nutricionista rt, no quadro técnico ou na complexidade do serviço, tal qualnº refeições/dia, nº de unidades, nº de leitos, nº pacientes, nº alunos, etc., informados previamente ao crn-5.

renovação por vencimento anual, sem alteração de dados da empresa ou renovação por alteração nos dados administrativos da empresa (informados previamente ao crn-5), tal qual mudança no representante legal ou no contrato social da pj (endereço, capital social ou objeto social).


CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DA CRQ/CC

  1. Todos os formulários apresentados devem estar devidamente preenchidos, datados (máximo de 30 dias da data de protocolo) e assinados (responsável identificado). TODOS OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS. Em caso de dúvida, a empresa deve contatar o CRN-5;
  2. Formulários contendo rasuras, ilegíveis ou preenchidos inadequadamente serão desconsiderados;
  3. A Pessoa Jurídica (PJ) deve estar quite com anuidades, taxas, emolumentos devidos ao CRN-5. (art. 8º da Resolução CFN 378/2005)
  4. O(s) Responsável(is) Técnico(s) deve estar regular junto ao CRN-5, ou seja, devidamente inscrito (veja aqui o que caracteriza irregularidade da PF) – art. 8º Resolução CFN 378/2005;
  5. A PJ deve apresentar/ atualizar os dados de TODAS as unidades clientes em que atua apresentando nutricionista responsável técnico e quadro técnico (quando houver) para cada filial ou representação que possuir, e pode solicitar CRQ para cada uma dessas unidades;
  6. Deve a PJ estar ciente de que caso não informe ao CRN-5 alguma de suas unidades, não poderá solicitar posteriormente registros de atestados de capacidade técnica;
  7. Os Responsáveis Técnicos que atuam na PJ em mais de uma unidade devem observar a distribuição de sua carga horária nas unidades de forma que não haja horários coincidentes entre as unidades no preenchimento dos formulários de “Relação de unidades clientes e volume de produção”;
  8. Aos RTs que atuam também em outras PJs será observada a compatibilidade da carga horária entre os vínculos de trabalho.

PRAZO PARA EMISSÃO DA CRQ/CC

O prazo previsto para entrega da documentação solicitada é de 40 (quarenta) dias úteis, a contar da data de envio ao CRN-5, desde que todos os documentos estejam completos, devidamente preenchidos e assinados, e não haja necessidade de diligências do Setor de PJ ou do Setor de Fiscalização.

Somente serão válidos os formulários devidamente preenchidos, assinados pelo requerente e protocolado pelo CRN-5.




Fale Conosco

X

Enviando seu email...

Email enviado com sucesso!